PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, de 2005 APROVADO POR 13 VOTOS
Dispõe sobre a concessão de
aposentadoria aos empregados em serviço de limpeza, asseio, conservação e
coleta de lixo. Autoria: Senador Paulo Paim, Relatoria:
Senador João Ribeiro, Relatório: Pela aprovação do Projeto, acatando
as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com
Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS. APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS.
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