terça-feira, 29 de maio de 2012

Eis a Questão - Discute Lei de Responsabilidade Eleitoral

Para contornar as falsas promessas de campanha dos candidatos a cargos do Poder Executivo, em 2011 o deputado federal Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que obriga prefeitos, governadores e até mesmo o presidente da República a cumprirem um plano de metas de gestão com base nas promessas da campanha eleitoral. A proposta já é conhecida como a PEC da Responsabilidade Eleitoral e está sendo analisada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Segundo a PEC, os candidatos eleitos terão o prazo de 120 dias, após a posse, para encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional o plano de metas plurianual de sua gestão. Depois disso, terão quatro anos para cumprir suas propostas. Essa pode ser uma alternativa para garantir que os governantes executem obras de interesse da sociedade? Ou a partir dessa obrigação os governantes farão promessas ainda mais genéricas? Eis a questão.

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