quinta-feira, 24 de maio de 2012

CCJ institui Ficha Limpa a servidor público

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem uma proposta que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para servidores públicos e autoridades que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança.
 
Pela proposta, quem se enquadrar nos quesitos da lei não poderá ser nomeado para os cargos comissionados. Se o funcionário já estiver no exercício do cargo, terá que ser exonerado. Se ele for efetivo, mas ocupar função de confiança ou cargo em comissão, deverá passar a ocupar apenas o posto inicial. Para entrar em vigor, precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara.

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