Pronunciamento feito pelo Deputado Gonzaga Patriota sobre a instituição FACAPE e do Programa Justiça e Cidadania, coordenado pela Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição/Comarca de Petrolina

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 35 anos, completados em 19 de julho, a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco - AEVSF, mantenedora da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE, atua no Vale do São Francisco oferecendo ensino de qualidade e proporcionando desenvolvimento profissional de seus alunos.

A FACAPE possui oito cursos de graduação (Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Comércio Exterior, Direito, Economia, Secretariado Executivo e Turismo) e este ano atingiu a marca de 3200 alunos matriculados, 660 deles bolsistas (oriundos de escola pública), e mais de 150 professores que contribuem para a formação de cidadãos e profissionais competentes.

Com investimentos em infraestrutura e qualificação profissional, a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco - AEVSF alcançou um índice de crescimento de 20% em um ano e meio de trabalho da atual gestão. O número recorde de estudantes matriculados reflete o reconhecimento da FACAPE como importante polo de desenvolvimento educacional da região.

Pela quarta vez, é a segunda instituição de ensino superior de Pernambuco que mais aprovou alunos no Exame da OAB. Mais de 3.900 profissionais foram colocados no mercado de trabalho ao longo da sua existência.

Em razão do crescimento e do trabalho desenvolvido pela atual gestão, a Instituição teve o seu nome lembrado e foi eleita, entre as mais diversas Instituições de ensino superior de Pernambuco, para receber o Prêmio Medalha Paulo Freire, comenda conferida pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco a personalidades e instituições que se destacaram na formação do cidadão.

Gostaria, Sr. Presidente, de cumprimentar a comunidade discente e docente da FACAPE, especialmente seu Diretor, o competente Prof. Rinaldo Remígio Mendes, pelo excelente trabalho prestado à frente dessa querida Instituição de ensino.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Casa falar de um programa que tem realizado diversas benfeitorias no Município de Petrolina, no meu querido Estado de Pernambuco. Trata-se do Programa Justiça e Cidadania, coordenado pela Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição/Comarca de Petrolina, a cargo do juiz Marcos Franco Bacelar.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um breve relato sobre o programa com justiça e cidadania a Escola Fica legal e suas ações e benesses para esse querido Município pernambucano.

A Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição/Comarca de Petrolina assumiu o desafio de promover ações sintonizadas e articuladas em favor da criança e do adolescente, procurando efetivar de forma ampla o objetivo estampado na Lei Federal nº 8069/90, de proteção integral, com medidas que não se restrinjam ao caráter repressivo, mas, ainda e fundamentalmente, em diligências de prevenção à vitimização e de promoção de seus direitos essenciais.

Assim, com a visão principiológica adotada pelo ECA e com uma postura de parceria com toda a rede que labora com a infância e juventude, passou o Juízo a encarar essa árdua (mas sublime) missão, com o desencadeamento dos Programas Justiça e Cidadania nos Bairros e Escola Legal, entendendo que o fundamental é trabalhar a base familiar e fortalecer o embasamento escolar.

Já se tem o plano do programa dos próximos cinco anos. No entanto, mensalmente, os representantes de cada entidade se reúnem para acertar os detalhes de cada dia de atuação nos bairros. As escolas enviam os nomes e endereços dos adolescentes que precisam de orientação; as intimações são entregues pelos agentes de proteção; realizam-se palestras e atendimentos numa determinada escola, para que todas as famílias possam comparecer; nos dias conseguintes, são feitas rondas policiais e fiscalização em bares e estabelecimentos do gênero, a fim de coibir a presença de crianças e adolescentes nesses ambientes.

Em janeiro de cada ano, a Polícia Judiciária encaminha relatório circunstanciado sobre os bairros mais violentos do Município, obviamente, com olhos para a questão da infância e juventude. De posse das informações, a Secretaria de Desenvolvimento e a Ação Social do Município apresentam cronograma de atividades para todo o ano em curso à Vara da Infância e Juventude, inclusive com indicação de todas as escolas da rede pública (municipal e estadual) localizadas nos aludidos bairros. O Juízo, então, oficia aos gestores das escolas solicitando relação descriminada de todos os alunos que se encontrem em situação de "evasão escolar", "indisciplina grave", "baixo rendimento/repetência" e, finalmente, com "conduta violenta/infracional"; por oportuno, a relação discrimina, ainda, endereços dos alunos e nomes dos pais ou responsáveis.

Depois disso, promove-se o agendamento da visita de toda a equipe de parceiros (Juiz, Promotor, Patrulha Escolar, Conselhos de Direito e Tutelar, Secretários Municipais de Educação e Desenvolvimento Social, Defensoria Pública, Presidentes dos Bairros, CREAS, Agentes de Infância e Juventude e Polícia Civil) com a notificação de pais e adolescentes para uma verdadeira audiência pública em que são realizadas palestras, atendimentos diversos (obviamente, ligados à infância e à juventude) e a deliberação sobre questões relevantes para o enfrentamento da violência lato sensu. De se frisar, finalmente, que os atendimentos são realizadas de forma individualizada, após as palestras produzidas, o que faz com que os parceiros permaneçam durante todo o dia (manhã, tarde e princípio da noite) na escola, com a efetivação de suas ações.

Integração dos órgãos do Município e do Estado com o intuito de se deslocarem até os bairros da cidade a fim de atender e orientar as crianças e adolescentes, bem assim os genitores, os quais são admoestados das responsabilidades decorrentes do poder familiar que exercem.

Promove-se ação articulada com os agentes de proteção da comarca com o intuito de advertir formalmente todos os donos de bares ou similares, bem assim de lan houses dos bairros atendidos, sobre as penalidades decorrentes do ECA para o caso de venda de bebidas alcoólicas para menores, ou permissão de que eles permaneçam indefinidamente dentro de tais estabelecimentos.

. Promoção de medidas articuladas com agentes.
. Constituição de comitês, com composição mista e papel fundamental em todo o processo de preservação e garantia. Componentes: gestor da escola; um representante dos professores da respectiva unidade de ensino, um representante dos pais dos alunos, um representante do grêmio estudantil, um conselheiro tutelar, um representante do Poder Judiciário (fiscal da infância e juventude) e um representante da Patrulha Escolar/Polícia Militar.
. Reuniões pelo menos uma vez por mês, com escolha de um mediador e formalização de Relatório Mensal sobre todas as ocorrências verificadas na escola.

Afinando-se com as previsões do texto constitucional (art. 227) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º), a prioridade é a garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer forma de agressão. Desse modo, as ações acautelatórias desenvolvidas voltam-se precipuamente para a desburocratização do acesso à Justiça e para o enfrentamento da violência social.

Quanto ao primeiro ponto, em 14 meses de programa, houve considerável aumento da prestação jurisdicional (com aumento de 81% dos feitos distribuídos à Vara) e, em sentido contrário, significativa redução de atos infracionais praticados por adolescentes e marcados por violência na comarca. No período entre maio de 2009 a maio de 2010, havia os seguintes índices: furto (10,51%), roubo (3,2%) e homicídio (1,52%). De maio 2010 a maio 2011, os índices reduziram para: furto (5,09%), roubo (1,8%) e homicídio (0,9%).

Vale salientar que, através do programa de parcerias, estamos conseguindo realizar maior ressocialização do adolescente infrator com a sua família e com a própria sociedade, capacitando-os com cursos técnicos e, via de conseqüência, reduzindo o nível de reincidência na prática de atos infracionais.

Por fim, o programa tem o caráter itinerante e vem promovendo amplo atendimento (jurídico, social, psicológico, assistencial) a todas as questões ligadas à infância e juventude nos diversos bairros e no Município, com engajamento das famílias e da sociedade em geral, já tendo sido alcançados mais de 16 mil atendimentos em ações em 12 bairros da cidade.

Em virtude de o projeto ser totalmente voluntário, por vezes alguns empecilhos se verificam no momento de mobilizar e de reunir todas as instituições numa ação conjunta. Todavia, esse é um fator de estímulo para os que verdadeiramente abraçaram o programa, que tem vida mínima pré-definida para cinco anos. Outro fator que tem dificultado as ações do programa é a inexistência de veículos para as inúmeras diligências dos parceiros e dos membros dos comitês. Porém, diante dos resultados até aqui alcançados (mais de 16 mil atendimentos), recentemente, em abril, houve deliberação do Presidente do TJPE e também do Executivo Municipal (em parceria) no sentido de conceder um veículo específico para a implementação de todas as dinâmicas perseguidas pelo aludido Projeto.

Principais fatores de sucesso do programa:
. desburocratização do acesso à Justiça com duplicação do número de ações protetivas para crianças e adolescentes da comarca (dados baseados na distribuição de feitos à Vara);
. redução significativa do número de atos infracionais com maior incidência no Município (roubo, furto, homicídio), mesmo diante do aumento avassalador do número de demandas distribuídas;
. fortalecimento das unidades de ensino com a constituição de um comitê multidisciplinar voltado para monitorar e agir de imediato frente à incidência de violência social nas escolas, obviamente, no limite de sua competência;
. capacitação dos educadores no processo de prevenção à vitimização;
. atendimento amplo (jurídico, psicossocial, de saúde e de prevenção em geral) a todas as questões ligadas à infância e à juventude nos bairros e com o engajamento das famílias ali residentes;
. atuação enérgica do juizado frente às questões referentes à drogadição e à venda de bebida alcoólicas a crianças ou adolescentes. Diligências são realizadas de forma contínua nos bairros, com a participação de fiscais de infância e juventude e da Polícia Judiciária da comarca;
. disseminação do conteúdo do Estatuto, com a conscientização de pais, alunos e professores nesse processo de enfrentamento da violência social;
. fiscalização perene nos eventos festivos ocorrentes no Município, inclusive com exigência de solicitação de alvará ao Juízo da Infância e Juventude, de acordo com a determinação contida em portaria chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado, o que motivou a diminuição de ocorrências negativas envolvendo menores em festas;
. fiscalização contínua em casas comerciais de diversão eletrônica em geral que permitam o acesso de crianças ou adolescentes, tudo na forma delineada em portaria do Juízo também chancelada pelo TJPE;
. monitoramento das academias de musculação, com regras mínimas a serem cumpridas para a preservação da saúde do adolescente que utilize de tal segmento esportivo;
. engajamento da mídia local (rádio, televisão e jornal) na divulgação das ações e na promoção de campanhas preventivas, em parceria com o Judiciário, com o foco na infância e na juventude;
. prestação jurisdicional facilitada pelo caráter itinerante do programa, que bate à porta do cidadão para atender os seus anseios, no que for possível;
. inclusão em programas municipais de primeiro emprego para os jovens;
. assistência na área de saúde, com o encaminhamento de crianças e de adolescentes para acompanhamento psicológico (quando necessário); 
. resolução de todos os empecilhos que possam interferir no aprendizado dos estudantes na escola;

. maior participação dos pais no cotidiano dos seus filhos nas escolas, com conscientização por meio de palestras e convites para comparecerem ao estabelecimento de ensino.

Como é sabido, Sr. Presidente, a Região Nordeste apresenta índices elevados de riscos e de vulnerabilidade para crianças e adolescentes, quer por questões ligadas à baixa renda familiar, quer por questões referentes à drogadição e à violência social. No caso específico da comarca de Petrolina, a população jovem é de aproximadamente 55 mil, sendo que 73% desse total se amolda aos critérios para usuários de programas socioassistenciais.

Por outro lado, não se pode esquecer que, geograficamente, a cidade se localiza no eixo denominado Polígono da Maconha e do tráfico de entorpecentes, o que superdimensiona essa vulnerabilidade, pois, cada vez mais, o crime organizado tem se valido de menores para suas ações delitivas.

Todos esses fatores motivaram a Vara da Infância e Juventude a produzir enfrentamento hercúleo no combate de tal quaestio, formando parcerias e articulando políticas públicas amplas de forma a preservar os direitos fundamentais desses jovens.

Para resumir, vou citar os recursos disponibilizados:

Recursos envolvidos na prática
. Boa vontade, compromisso social e consciência da dimensão do problema e da necessidade de parceria no seu enfrentamento.

Infraestrutura
Todo o material é fornecido pelas entidades no limite de suas atribuições.

Equipe
Juiz - 1; promotor - 1; policiais civis - 6; policiais militares - 6; Conselho Tutelar - 5; agentes de proteção - 35; Secretarias de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDEST psicólogas - 2; assistentes sociais - 2; defensor público - 1; promotor do trabalho - 1.

Parceria
Vara da Infância; Policias Militar e Civil; Conselho Tutelar; Conselho de Direitos; agentes de proteção; Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDEST; Secretarias de Educação do Município e do Estado; Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho; Vara da Infância do Recife.

Equipamentos/Sistemas
Veículos das entidades e estrutura física das escolas dos bairros visitados.

Como podemos constatar, Sr. Presidente, o Programa Justiça e Cidadania é um verdadeiro sucesso em Petrolina. Sua atuação tem viabilizado um leque infindável de melhorias para a sociedade petrolinense.

Gostaria, então, de encaminhar ao juiz Marcos Franco Bacelar sinceros agradecimentos pelo trabalho desenvolvido no Vale do São Francisco. Ações como essa nos dão a certeza de existem pessoas comprometidas com as causas sociais e o bem-estar das camadas mais simples de nossa injusta e competitiva sociedade.