O Código de Defesa do Consumidor pode ter novidades até o fim do ano. Uma comissão de juristas apresentou, no Senado, propostas para atualizar o CDC. Ministro do STJ Herman Benjamin aponta: “a comissão vai tratar de forma dura o spam”. Outro ponto em que há sugestão de mudanças é o das regras para anúncio de vendas parceladas. “Não há necessidade de ser juiz ou especialista em direito para saber que não é possível algo ser pago em 10 parcelas sem juros”, afirma o ministro.
Band News
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