Haverá restrição apenas para as empresas que disputam, para que elas não combinem preço, diz ministro

Ministro do Esporte, Orlando Silva, comentou aprovação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no programa Bom Dia Ministro. Foto:Elza Fiúza/ABr

No programa Bom Dia Ministro desta quarta-feira (29/6), o ministro do Esporte, Orlando Silva, falou das regras de licitação (Medida Provisória 527/11) aprovadas ontem (28/6) na Câmara dos Deputados para a Copa do Mundo Fifa 2014 e outros eventos esportivos, e afirmou que não haverá nenhum tipo de restrição de acesso aos órgãos de controle (tais como Ministério Público, Tribunais de Contas e, no caso federal, a Controladoria-Geral da União). Segundo o ministro, a sociedade conhecerá todos os dados no detalhe após a licitação.

“Haverá restrição apenas para as empresas que disputam, para que elas não combinem preço”, explicou Silva.

O ministro enfatizou que o governo “não abriu mão de coisa alguma” em relação a sigilo. Segundo ele, a proposta que foi encaminhada originalmente ao Congresso Nacional já previa a possibilidade de os órgãos de controle interno e externo terem a possibilidade de, a qualquer tempo, ter acesso a todos os dados. “Essa posição foi mantida – disse Silva – e, mais que isso, explicitada literalmente no projeto de lei, para que não sustentassem as premissas falsas que alguns tentaram argumentar”. 

O fato de as empresas concorrentes não terem acesso ao orçamento prévio feito pelo governo tem como objetivo impedir que essas empresas façam acordos entre si, esclareceu o ministro, reafirmando que “todo e qualquer indício de que haja de problema em qualquer obra vinculada à Copa será prontamente apurado, para que a sociedade tenha segurança da boa utilização do dinheiro público.”

A proposta aprovada ontem na Câmara dos Deputados também define a possibilidade de se fazer contratação integrada. Conforme explicou Silva, nesse tipo de contratação o governo federal estabelece de maneira detalhada um anteprojeto, que diz o que o governo precisa. Nesse caso, é feita apenas uma licitação, e essa licitação determina que o vencedor elabore o projeto e o execute. Segundo ele, o objetivo é desburocratizar o processo e reduzir prazos e custos. Além disso, essa modalidade restringe a realização dos chamados aditivos contratuais, que muitas vezes são responsáveis por estourar o orçamento inicial, explicou o ministro.

“Agora, como quem executa é quem fez o projeto, não vai valer essa conversa de que tem que ter aditivo e, portanto, estouro de orçamento. O objetivo é reduzir custo e simplificar, desburocratizar os processos de licitação”.

No que diz respeito à possibilidade de formação de cartéis na execução das obras do Mundial, Silva disse que se esse tipo de situação for detectada, o governo federal acionará o Cade (órgão responsável por impedir a formação de cartéis), como já aconteceu outras vezes com outras obras públicas.

“Houve casos de cancelamento de licitações, de acionamento do Cade, para garantir a boa utilização do dinheiro público e a concorrência entre as empresas, o que traz para o Estado o ganho da redução do custo das obras”.