Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6728/10, que torna obrigatória a presença de vigilante armado em locais que possuam caixa eletrônico ou terminal bancário, em casas lotéricas e agências dos Correios. A proposta, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), também determina a instalação de câmeras de vídeo e alarmes conectados a órgãos de segurança pública ou a empresas de segurança privada.
Pelo projeto, os serviços de segurança serão obrigatórios no horário de atendimento ao público. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias após a publicação da lei para cumprir as normas. Caso não cumpram, poderão receber multa de R$ 500 a R$ 5 mil, ter o funcionamento suspenso e, em caso de reincidência, ter a licença cassada.
Segundo Cirilo, os caixas eletrônicos localizados fora das agências bancárias, geralmente em locais sem segurança, deixa o usuário vulnerável à ação de criminosos. "Essas instalações têm se revelado forte chamariz para todo tipo de delinquente", argumenta o deputado.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4436/08, do Senado, que concede adicional de periculosidade a segurança particular. O texto aguarda análise de comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. antes de ser votado pelo Plenário.
Pelo projeto, os serviços de segurança serão obrigatórios no horário de atendimento ao público. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias após a publicação da lei para cumprir as normas. Caso não cumpram, poderão receber multa de R$ 500 a R$ 5 mil, ter o funcionamento suspenso e, em caso de reincidência, ter a licença cassada.
Segundo Cirilo, os caixas eletrônicos localizados fora das agências bancárias, geralmente em locais sem segurança, deixa o usuário vulnerável à ação de criminosos. "Essas instalações têm se revelado forte chamariz para todo tipo de delinquente", argumenta o deputado.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4436/08, do Senado, que concede adicional de periculosidade a segurança particular. O texto aguarda análise de comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. antes de ser votado pelo Plenário.
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