As eleições para gestores escolares do município já deveria ter acontecido desde novembro de 2010, mais o Prefeito conseguiu mandar e tirar da pauta de votação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 074/10, enviado por ele próprio, fazendo com que a Secretaria de Educação ficasse com total controle de todos os gestores e das escolas do município, acarretando por final o que estamos vendo desde o dia de ontem (02) o nucleamento e fechamento de escolas.
Estranho é saber que esta Lei não foi aprovada ou melhor nem sequer foi votada e por isto a Lei 1.874/06, ainda está em vigor, estando o Prefeito descumprindo o Art 38 desta Lei, "As eleições ocorrerão sempre na segunda quinzena do mês de novembro".
Sendo assim é de obrigação do Gestor do municipío a garantia de que as Leis sejam respeitadas e no minímo esperamos que nossos fiscais das Leis, os senhores Vereadores a façam ser cumpridas.
Caso as eleições para gestores tivesse acontecido no mês de novembro, todas as escolas estariam com suas gestões eleitas por força de Lei e jamais estarímos vendo o fechamento destas escolas, mais que se diga, o Prefeito aprendeu bem a lição e conseguiu manipular todo o sistema para que hoje pudesse estar aplicando suas vontades.
É hora de chamar a atenção da Câmara de Vereadores mais uma vez e de mobilizar o SINDSEMP para que busquem um Mandado de Segurança para garantia da aplicação da Lei 1.874/06 ou então que se vote em regime de "Urgência Urgentíssíma" como o próprio Projeto de Lei 074/10 prevê em suas considerações.
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