Nesta terça-feira (17), às 9h, o Prefeito Julio Lossio sancionará no Gabinete, a Lei Municipal nº 2366, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shopping Center ou estabelecimentos comerciais correlatos.
De autoria do vereador Alvorlande Cruz, a Lei prevê que a cobrança da taxa não poderá ser superior ao cobrado no sistema de estacionamento municipal “Zona Azul” e nem poderá ser inferior à permanência de 04 (quatro) horas, válida para veículos automotores, motocicletas e similares.
A Lei ainda prevê a isenção da taxa aos clientes que comprovem despesas correspondentes a pelo menos vinte vezes o valor da referida taxa e aos proprietários das lojas e estabelecimentos comerciais. Poderão também ser isentos do pagamento pessoas com necessidades especiais e idosos.
Texto: Patrícia Telles
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