Desoneração fiscal justifica necessidade de renegociação que favorece ainda as prefeituras
O governo federal poderá repactuar as dívidas dos estados e municípios com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As conversas estão sob a condução do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que justifica a necessidade de renegociar essas dívidas devido à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e a desaceleração da economia. O parlamentar disse que o assunto já foi conversado com autoridades do Ministério da Fazenda e com o vice-presidente, Michel Temer. Jucá acrescentou que a presidenta Dilma Rousseff também foi sensível a essa questão. Com o Ministério da Fazenda, segundo ele, o tema está sob avaliação com o secretário executivo Nelson Barbosa. O Senador ressaltou que a Receita Federal também estuda fórmulas sobre a questão. Com a queda nas arrecadações do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes de perdas de receita e desonerações fiscais, os valores das parcelas das dívidas dos estados e municípios com o INSS cresceram. “Esses parcelamentos, que representavam 7%, 8%, 10% (da arrecadação), passam agora a representar 22%, 25%, 30%, mas estão sendo bloqueados na boca do caixa do FPM e isso está in-viabilizando, principalmente os municípios”, justificou Jucá.
Lei Kandir
O aumento nas previsões de receitas e despesas na proposta de Orçamento da União para 2013, encaminhada pelo Executivo, reduziu a margem dos congressistas de mexerem nas reestimativas. O relator-geral do Orçamento, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a receita orçamentária de R$ 1,03 trilhão, prevista pelo Executivo, deve ter um acréscimo de R$ 22 bilhões, no Congresso Nacional. Porém, o montante é menor em comparação à reestimativa, feita pelos parlamentares, ao orçamento de 2012 — de R$ 32 bilhões. A revisão agora tem como objetivo garantir recursos da Lei Kandir, criada para compensar os estados exportadores por causa de isenções fiscais. Somente com o ressarcimento previsto pela lei, Romero Jucá disse que destinará R$ 3,8 bilhões dos R$ 22 bilhões extras.
Emendas
Jucá disse que manterá o mesmo montante destinado às emendas parlamentares no ano passado, o equivalente a R$ 15 milhões. “Não vou mexer em valor de emenda de parlamentar. O lógico, com essa previsão menor, seria até reduzir [o valor da emenda parlamentar], mas vou manter o mesmo de 2012.” O relator-geral acrescentou que praticamente não existe espaço para atender as reivindicações de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. De acordo com o Senador, qualquer aumento no percentual previsto na proposta, no caso 5%, terá que ser negociado diretamente com o governo federal. O Senador acrescentou que tem conversado com várias entidades de classe que representam os funcionários do Judiciário. De acordo com Jucá, não há como incluir o reajuste acima de 5% com “uma expectativa de receita tão apertada.”
fonte Brasil Econômico
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